1. Identificação da Empresa

A loja online 100Folhas, disponível em https://100folhas.pt, é propriedade da 100Folhas, Lda, pessoa coletiva n.º 514 020 628, com sede na Rua Joaquim Leitão, 137 – 1.º D, Bloco 24, 4100-289 Porto, Portugal.

Para qualquer questão relacionada com a loja online, encomendas, produtos, pagamentos, entregas, devoluções, garantias ou exercício dos direitos do consumidor, poderá contactar a 100Folhas através do endereço de correio eletrónico .

As presentes Condições Gerais regulam o acesso, navegação e utilização da loja online, bem como as condições aplicáveis aos contratos de compra e venda celebrados à distância entre a 100Folhas e os seus clientes.

2. Objeto e Âmbito de Aplicação

As presentes Condições Gerais de Venda estabelecem os direitos e obrigações aplicáveis às relações comerciais entre a 100Folhas e os consumidores que efetuem compras através da loja online.

Estas condições aplicam-se a todas as encomendas realizadas através do website https://100folhas.pt, sem prejuízo de condições particulares aplicáveis a determinados produtos, campanhas promocionais ou serviços, desde que expressamente comunicadas antes da conclusão da compra.

Ao concluir uma encomenda, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite as presentes Condições Gerais de Venda, bem como a Política de Privacidade, a Política de Cookies e os restantes documentos legais disponibilizados no website.

3. Informação Pré-Contratual

Antes da celebração do contrato, a 100Folhas disponibiliza ao consumidor, de forma clara, compreensível e adequada, toda a informação pré-contratual legalmente exigida, nos termos da legislação portuguesa e da União Europeia aplicável ao comércio eletrónico e aos contratos celebrados à distância.

Essa informação inclui, nomeadamente:

• As características essenciais dos produtos;
• A identificação completa da 100Folhas;
• O preço total dos produtos, incluindo impostos;
• Os custos de envio ou outros encargos aplicáveis;
• Os meios de pagamento aceites;
• Os prazos e modalidades de entrega;
• As condições de exercício do direito de livre resolução;
• As exceções legais ao direito de livre resolução, quando aplicáveis;
• A existência da garantia legal de conformidade;
• Os meios de contacto disponíveis para apoio ao cliente.

A 100Folhas procura assegurar que toda a informação disponibilizada na loja online é rigorosa, completa e permanentemente atualizada. Todavia, poderão ocorrer erros tipográficos, informáticos ou humanos relativos a descrições, imagens, preços, disponibilidade ou outras informações. Caso seja detetado um erro suscetível de influenciar a decisão de compra do consumidor, este será informado logo que possível, podendo optar pela manutenção da encomenda nas condições corrigidas ou pelo respetivo cancelamento, com o reembolso integral das quantias eventualmente pagas.

4. Conta de Cliente

Para efetuar compras na loja online, o cliente poderá criar uma conta de cliente ou, quando essa funcionalidade estiver disponível, concluir a compra como convidado, sem necessidade de registo.

O cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de registo e de compra, sendo responsável por manter esses dados atualizados sempre que necessário.

Caso opte por criar uma conta de cliente, é responsável por garantir a confidencialidade das respetivas credenciais de acesso e por todas as operações realizadas através da sua conta, salvo se demonstrar que a utilização indevida é imputável a terceiros ou à própria 100Folhas.

A 100Folhas reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas de cliente sempre que detete utilização fraudulenta, abusiva ou contrária à legislação aplicável ou às presentes Condições Gerais de Venda.

5. Processo de Encomenda

Para adquirir produtos através da loja online, o cliente deverá selecionar os artigos pretendidos e adicioná-los ao carrinho de compras.

Antes da conclusão da encomenda, o cliente deverá confirmar os produtos selecionados, indicar a morada de entrega e de faturação, escolher o método de envio e o meio de pagamento pretendido, bem como verificar todos os dados introduzidos.

Antes da confirmação final da encomenda, será disponibilizado um resumo contendo todos os elementos essenciais do contrato, incluindo os produtos selecionados, respetivos preços, impostos, custos de envio, eventuais descontos aplicáveis e o montante total a pagar.

A submissão da encomenda constitui uma proposta contratual de compra dos produtos selecionados.

Após a receção da encomenda, a 100Folhas enviará uma confirmação automática por correio eletrónico, comprovando apenas a receção da encomenda. Esta comunicação não constitui, por si só, aceitação da proposta contratual.

O contrato de compra e venda considera-se celebrado apenas quando a 100Folhas aceitar a encomenda e iniciar o respetivo processamento, sem prejuízo da possibilidade de recusa nos casos legalmente admissíveis, designadamente por indisponibilidade de stock, erro manifesto de preço ou descrição, suspeita de fraude ou impossibilidade de execução da encomenda.

Quando a encomenda implicar uma obrigação de pagamento, o botão de confirmação utilizado durante o processo de compra identificará de forma clara e inequívoca que a conclusão da encomenda implica a obrigação de pagar, em conformidade com a legislação aplicável.

6. Disponibilidade dos Produtos

Todos os produtos apresentados na loja online estão sujeitos à disponibilidade de stock.

A 100Folhas procura manter a informação relativa à disponibilidade dos produtos permanentemente atualizada. Contudo, poderão ocorrer situações excecionais de rutura de stock, nomeadamente devido a vendas simultâneas, atrasos de fornecedores ou outros fatores alheios ao seu controlo.

Em caso de indisponibilidade total ou parcial de um produto após a realização da encomenda, o cliente será informado com a maior brevidade possível, podendo optar pela substituição do produto, pela alteração da encomenda ou pelo reembolso integral dos montantes pagos relativamente aos artigos indisponíveis.

A eventual indisponibilidade de um produto não confere ao cliente direito a qualquer indemnização para além do reembolso dos valores efetivamente pagos, salvo disposição legal em contrário.

7. Preços

Todos os preços apresentados na loja online encontram-se expressos em euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.

Aos livros é aplicada a taxa de IVA prevista na legislação portuguesa para este tipo de bens, sem prejuízo de alterações legais que venham a ocorrer.

Os custos de envio, quando aplicáveis, são calculados automaticamente durante o processo de compra, em função do destino, peso, volume da encomenda e método de envio selecionado, sendo apresentados ao cliente antes da confirmação da encomenda.

A 100Folhas reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. No entanto, as alterações não afetam as encomendas cuja celebração do contrato já tenha ocorrido.

Em caso de erro manifesto e evidente no preço apresentado, resultante de erro tipográfico, informático ou humano, a 100Folhas reserva-se o direito de cancelar a encomenda antes da expedição dos produtos, procedendo ao reembolso integral das quantias eventualmente pagas.

Quando sejam aplicáveis campanhas promocionais, descontos, saldos ou liquidações, a respetiva informação será apresentada em conformidade com a legislação em vigor, incluindo, quando legalmente exigido, o preço anteriormente praticado, o período de vigência da campanha e as respetivas condições.

8. Meios de Pagamento

A 100Folhas disponibiliza os meios de pagamento identificados durante o processo de compra, podendo estes variar em função do país de entrega, do valor da encomenda ou de requisitos técnicos.

Os pagamentos são processados através de prestadores de serviços de pagamento especializados, utilizando mecanismos de segurança destinados a proteger os dados das transações.

A 100Folhas não armazena os dados completos dos cartões bancários nem qualquer outra informação de pagamento cujo tratamento seja da responsabilidade das respetivas entidades processadoras.

As encomendas apenas serão processadas após a confirmação do respetivo pagamento, salvo quando seja disponibilizado um método de pagamento que preveja procedimento diferente.

As encomendas cujo pagamento não seja efetuado dentro do prazo indicado durante o processo de compra poderão ser automaticamente canceladas.

9. Faturação

A fatura é emitida com base nos dados de faturação fornecidos pelo cliente durante o processo de compra.

É da exclusiva responsabilidade do cliente garantir que os dados de faturação, incluindo o número de identificação fiscal (NIF), se encontram corretos antes da conclusão da encomenda.

Após a emissão da fatura, poderão apenas ser efetuadas alterações quando legalmente admissíveis e tecnicamente possíveis.

As faturas são emitidas em formato eletrónico, podendo ser disponibilizadas ao cliente através da sua conta de cliente, por correio eletrónico ou juntamente com a encomenda, consoante os procedimentos adotados pela 100Folhas.

10. Envios e Entregas

A 100Folhas efetua envios para Portugal Continental, Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e para os restantes destinos disponibilizados durante o processo de compra.

As encomendas são expedidas através dos operadores logísticos selecionados pela 100Folhas, podendo estes variar em função do destino, peso, dimensão da encomenda ou condições de transporte.

O prazo estimado de entrega é apresentado durante o processo de compra e inicia-se após a confirmação do pagamento da encomenda. Os prazos apresentados são meramente indicativos e poderão sofrer alterações por motivos alheios à vontade da 100Folhas, nomeadamente atrasos dos transportadores, condições climatéricas adversas, greves, procedimentos aduaneiros ou situações de força maior.

Quando, por motivo imputável à 100Folhas, a entrega não possa ser efetuada dentro do prazo legalmente aplicável, o cliente será informado logo que possível, podendo acordar uma nova data de entrega ou resolver o contrato, nos termos da legislação em vigor.

O cliente deverá assegurar que se encontra alguém disponível para receber a encomenda na morada indicada. Caso a entrega não seja possível por motivo imputável ao destinatário, poderão ser cobrados novos custos de envio ou de armazenamento, quando aplicáveis.

11. Receção da Encomenda

No momento da receção da encomenda, o cliente deverá verificar se a embalagem apresenta sinais visíveis de dano, violação ou qualquer outra anomalia.

Caso sejam detetados danos visíveis, recomenda-se que o cliente os mencione no comprovativo de entrega do transportador e comunique a situação à 100Folhas com a maior brevidade possível, preferencialmente acompanhada de fotografias da embalagem e dos produtos recebidos.

A assinatura do comprovativo de entrega sem qualquer reserva não prejudica os direitos legais do consumidor relativamente a eventuais defeitos de conformidade dos produtos.

12. Transferência do Risco

Nos contratos celebrados com consumidores, o risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o cliente apenas quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.

Quando o transportador seja contratado diretamente pelo cliente e essa opção não tenha sido proposta pela 100Folhas, o risco transfere-se para o cliente no momento da entrega da encomenda ao transportador, sem prejuízo dos direitos que lhe assistam perante o mesmo.

13. Reserva de Propriedade

Os produtos fornecidos pela 100Folhas permanecem sua propriedade até ao pagamento integral do respetivo preço, incluindo eventuais custos de envio e outros encargos aplicáveis.

A reserva de propriedade extingue-se automaticamente após a boa cobrança de todos os montantes devidos relativamente à encomenda.

14. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, o consumidor dispõe do direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em custos adicionais, para além dos legalmente previstos.

Salvo disposição legal em contrário, o prazo para o exercício do direito de livre resolução inicia-se no dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

Nos contratos que tenham por objeto vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, o prazo inicia-se na data da receção do último bem.

Nos contratos relativos à prestação de serviços ou ao fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, o prazo inicia-se na data da celebração do contrato.

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor poderá utilizar a funcionalidade eletrónica disponibilizada pela 100Folhas na página Direito de Livre Resolução, sem prejuízo da possibilidade de exercer esse direito através de qualquer outra declaração inequívoca prevista na legislação aplicável.

Após a receção do pedido, a 100Folhas enviará, sem demora injustificada, uma confirmação da receção do exercício do direito de livre resolução em suporte duradouro.

15. Devolução dos Produtos

Após comunicar a decisão de resolver o contrato, o consumidor deverá devolver os bens à 100Folhas, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da comunicação da livre resolução.

Salvo indicação em contrário ou quando legalmente aplicável, os custos diretos da devolução dos bens são suportados pelo consumidor.

Os produtos deverão ser devolvidos em condições que permitam verificar a sua natureza, características e funcionamento, acompanhados, sempre que possível, da respetiva embalagem original e demais acessórios.

O consumidor é apenas responsável pela depreciação dos bens que resulte de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, características e funcionamento dos mesmos.

16. Reembolsos

Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a 100Folhas reembolsará todos os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo os custos da entrega correspondentes à modalidade de envio menos onerosa disponibilizada pela loja, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que tenha sido informada da decisão de livre resolução.

A 100Folhas poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos ou até que o consumidor apresente prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro, quando tal seja legalmente permitido.

O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não suporte quaisquer custos em consequência desse reembolso.

Quando o consumidor tenha escolhido uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal de entrega disponibilizada pela 100Folhas, o custo adicional dessa modalidade não será objeto de reembolso.

17. Exceções ao Direito de Livre Resolução

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, o direito de livre resolução não pode ser exercido nas situações legalmente previstas, nomeadamente:

• Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
• Fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de prazo;
• Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega;
• Fornecimento de gravações áudio, vídeo ou programas informáticos fornecidos em suporte material, quando o selo tenha sido removido após a entrega;
• Fornecimento de jornais, periódicos ou revistas, com exceção dos contratos de assinatura;
• Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, quando a execução tenha sido iniciada com o consentimento expresso do consumidor e o seu reconhecimento de que perde o direito de livre resolução;
• Prestação de serviços integralmente executados, quando a execução tenha tido início com o consentimento expresso do consumidor e este tenha reconhecido que perde o direito de livre resolução após a execução integral do contrato;
• Prestação de serviços de alojamento, transporte de bens, aluguer de veículos, restauração ou atividades de lazer, quando o contrato preveja uma data ou período de execução específicos;
• Quaisquer outras situações expressamente previstas na legislação aplicável.

Sempre que um produto ou serviço disponibilizado pela 100Folhas esteja abrangido por alguma das exceções legalmente previstas, essa informação será comunicada ao consumidor antes da conclusão da compra.

18. Garantia Legal e Falta de Conformidade

Todos os produtos vendidos pela 100Folhas beneficiam da garantia legal prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, sempre que aplicável.

O consumidor tem direito a que os bens fornecidos estejam em conformidade com o contrato de compra e venda, podendo exercer os direitos legalmente previstos em caso de falta de conformidade.

Quando seja detetada uma falta de conformidade, o consumidor deverá comunicar essa situação à 100Folhas através dos contactos disponibilizados no website, indicando, sempre que possível, o número da encomenda, a descrição da situação e elementos que permitam a sua análise.

Nos termos da legislação aplicável, o consumidor poderá ter direito, consoante as circunstâncias do caso concreto, à reparação, substituição do bem, redução adequada do preço ou resolução do contrato.

A garantia legal não abrange danos resultantes de utilização inadequada, desgaste normal, acidentes, negligência, alterações efetuadas pelo consumidor ou quaisquer outras situações excluídas pela legislação aplicável.

19. Responsabilidade

A 100Folhas desenvolve todos os esforços para assegurar que a informação disponibilizada na loja online é rigorosa, atualizada e completa. Contudo, não garante que o website funcione de forma ininterrupta, isenta de erros ou permanentemente disponível.

A 100Folhas não poderá ser responsabilizada por atrasos, interrupções, falhas de funcionamento ou indisponibilidade do website resultantes de intervenções de manutenção, avarias técnicas, falhas de comunicações eletrónicas, ataques informáticos, atos de terceiros ou quaisquer outras situações de força maior ou alheias ao seu controlo razoável.

As fotografias, ilustrações, cores e demais elementos gráficos apresentados na loja online destinam-se exclusivamente a ilustrar os produtos, podendo existir pequenas diferenças relativamente ao produto efetivamente entregue, desde que essas diferenças não afetem as suas características essenciais.

A responsabilidade da 100Folhas encontra-se limitada aos casos previstos na legislação aplicável, não sendo excluídos ou limitados quaisquer direitos imperativamente reconhecidos aos consumidores.

20. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados na loja online, incluindo textos, descrições, fotografias, imagens, logótipos, marcas, grafismos, vídeos, software, estrutura do website e demais elementos, encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial, pertencendo à 100Folhas ou a terceiros que autorizaram a respetiva utilização.

Salvo autorização prévia, expressa e por escrito da 100Folhas ou dos respetivos titulares dos direitos, é proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação, disponibilização ou qualquer outra forma de utilização dos conteúdos da loja online para fins comerciais ou não comerciais.

O acesso ao website não confere ao utilizador qualquer direito de propriedade intelectual sobre os conteúdos disponibilizados.

21. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), com a Lei n.º 58/2019 e com a restante legislação portuguesa e europeia aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

Os dados pessoais recolhidos são tratados exclusivamente para as finalidades indicadas na Política de Privacidade da 100Folhas, designadamente gestão de encomendas, faturação, apoio ao cliente, cumprimento de obrigações legais e outras finalidades para as quais exista fundamento jurídico válido.

O cliente poderá exercer, nos termos da legislação aplicável, os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição, portabilidade dos dados e retirada do consentimento, quando este constitua o fundamento de licitude do tratamento.

Para qualquer questão relacionada com o tratamento de dados pessoais ou para o exercício dos seus direitos, o cliente poderá contactar a 100Folhas através do endereço de correio eletrónico .

22. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da legislação em vigor.

A 100Folhas disponibiliza aos seus clientes a informação relativa às entidades de resolução alternativa de litígios competentes, podendo a lista atualizada ser consultada no Portal do Consumidor, disponível em https://www.consumidor.gov.pt.

Sem prejuízo do direito de recorrer aos tribunais judiciais competentes, o recurso a uma entidade de RAL constitui um meio simples, célere e, na maioria dos casos, gratuito ou de reduzido custo para a resolução de litígios de consumo.

Para os consumidores residentes na área geográfica da sede da 100Folhas, a entidade de resolução alternativa de litígios competente é:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6
4050-225 Porto
Website: https://www.cicap.pt

23. Livro de Reclamações

Nos termos da legislação aplicável, a 100Folhas disponibiliza Livro de Reclamações Eletrónico.

O consumidor poderá apresentar uma reclamação através da plataforma oficial disponível em https://www.livroreclamacoes.pt.

A apresentação de uma reclamação através do Livro de Reclamações não prejudica o direito do consumidor de recorrer aos tribunais judiciais ou às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.

24. Alterações às Condições Gerais de Venda

A 100Folhas reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir as presentes Condições Gerais de Venda sempre que tal se revele necessário, nomeadamente por alterações legislativas, evolução da atividade desenvolvida ou introdução de novos serviços e funcionalidades.

As alterações produzem efeitos a partir da respetiva publicação na loja online, não afetando as encomendas relativamente às quais o contrato já tenha sido celebrado, salvo quando a lei imponha solução diferente.

25. Lei Aplicável e Foro Competente

As presentes Condições Gerais de Venda regem-se pela legislação portuguesa.

Em caso de litígio, e sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis aos consumidores e da possibilidade de recurso às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, será competente o tribunal territorialmente competente nos termos da legislação portuguesa.

26. Força Maior

A 100Folhas não poderá ser responsabilizada pelo incumprimento total ou parcial das suas obrigações quando esse incumprimento resulte de acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis, alheios ao seu controlo razoável, designadamente casos de força maior.

Consideram-se, entre outras, situações de força maior: catástrofes naturais, incêndios, inundações, tempestades, sismos, pandemias, epidemias, conflitos armados, atos de terrorismo, greves gerais, falhas generalizadas no fornecimento de energia ou de comunicações eletrónicas, ataques informáticos de grande dimensão, determinações das autoridades públicas, ruturas de abastecimento ou quaisquer outros acontecimentos que impossibilitem, temporária ou definitivamente, o cumprimento das obrigações assumidas.

Verificando-se uma situação de força maior, a 100Folhas envidará todos os esforços razoáveis para minimizar os seus efeitos e retomar o normal funcionamento da loja online logo que as circunstâncias o permitam.

Quando a situação de força maior impeça definitivamente o cumprimento da encomenda, o cliente será informado e terá direito ao reembolso integral dos montantes pagos relativamente aos produtos ou serviços que não possam ser fornecidos.

27. Invalidade Parcial e Não Renúncia

A eventual nulidade, anulabilidade ou ineficácia de qualquer disposição das presentes Condições Gerais de Venda não prejudica a validade das restantes disposições, que permanecerão plenamente em vigor.

Caso alguma cláusula seja considerada inválida ou inaplicável por decisão de autoridade competente, essa disposição será interpretada ou substituída, tanto quanto possível, por outra que produza um efeito jurídico e económico equivalente, mantendo-se o restante conteúdo das presentes Condições Gerais.

O facto de a 100Folhas não exercer, em determinado momento, qualquer direito ou faculdade decorrente das presentes Condições Gerais de Venda ou da legislação aplicável não constitui renúncia a esse direito, nem impede o seu exercício futuro.

28. Versão Aplicável

As presentes Condições Gerais de Venda encontram-se permanentemente disponíveis para consulta na loja online.

A versão aplicável a cada encomenda será aquela que se encontrar publicada no momento da celebração do respetivo contrato de compra e venda, sem prejuízo de alterações posteriores impostas por disposição legal imperativa.

Última atualização: 6 de julho de 2026