Política de Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a 100Folhas informa os seus clientes de que, em caso de litígio ou insatisfação relacionada com um produto adquirido no nosso website, o consumidor tem o direito de apresentar reclamação e de recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo inclui os mecanismos de mediação, conciliação e arbitragem, permitindo aos consumidores e comerciantes resolverem conflitos de forma mais simples, rápida e económica, sem recurso aos tribunais.

O consumidor pode apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:
https://www.livroreclamacoes.pt

Em caso de litígio, o consumidor pode ainda recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
A lista completa e atualizada das entidades RAL encontra-se disponível no Portal do Consumidor, em:
https://www.consumidor.gov.pt

Nos termos legais, informa-se que a entidade de resolução alternativa de litígios competente para a área geográfica da sede da 100Folhas é:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
📍 Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º – 1100-207 Lisboa
📞 Tel.: 218 807 030
✉️ E-mail:
🌐 www.centroarbitragemlisboa.pt

A 100Folhas informa ainda que não está obrigada a aderir a um centro de arbitragem de conflitos de consumo, mas participará de boa-fé em qualquer processo de resolução alternativa que o consumidor escolha, sempre que tal se revele adequado à resolução do litígio.