Direito de Livre Resolução

Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, dispõe do direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos, salvo os previstos na lei.

Salvo disposição legal em contrário, o prazo de 14 dias inicia-se na data em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado (que não o transportador), adquire a posse física dos bens. Nos contratos de prestação de serviços ou de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, o prazo conta-se a partir da celebração do contrato.

Como exercer o direito de livre resolução

Para exercer o direito de livre resolução, preencha o formulário disponibilizado abaixo. Após a submissão, receberá automaticamente uma confirmação da receção do seu pedido por correio eletrónico. A receção do pedido não implica, por si só, a sua aceitação, estando o mesmo sujeito à verificação dos requisitos legais aplicáveis.

Exceções ao direito de livre resolução

O direito de livre resolução não é aplicável às situações previstas no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual. As exceções abaixo apenas se aplicam quando correspondam aos produtos ou serviços disponibilizados nesta loja.

Conteúdos digitais fornecidos de imediato

Quando adquire conteúdos digitais fornecidos em suporte não material (como software, livros eletrónicos, cursos online, ficheiros para download ou conteúdos multimédia) e solicita expressamente o seu fornecimento imediato, reconhecendo que perde o direito de livre resolução, este deixa de poder ser exercido após o início do acesso, visualização ou transferência do conteúdo, nos termos da alínea m) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014. O respetivo consentimento é recolhido durante o processo de compra.

Prestação de serviços iniciada durante o prazo de livre resolução

Quando solicita expressamente que a prestação de um serviço tenha início antes do termo do prazo legal de livre resolução, poderá ainda exercer esse direito. No entanto, caso o faça, poderá ser devido o pagamento do montante proporcional ao serviço efetivamente prestado até à data da comunicação da livre resolução, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. O seu consentimento expresso é recolhido durante o processo de compra.

Produtos personalizados, perecíveis ou selados

O direito de livre resolução não se aplica, entre outros, a produtos confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, bens suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de prazo, produtos selados por motivos de proteção da saúde ou de higiene cujo selo tenha sido removido após a entrega, nem a gravações áudio, vídeo ou programas informáticos fornecidos em suporte material quando o respetivo selo tenha sido quebrado após a entrega.

Serviços com data ou período de execução específicos

Também se encontram excluídos do direito de livre resolução os contratos relativos à prestação de serviços de alojamento (exceto para fins habitacionais), aluguer de veículos, transporte de bens, restauração ou atividades de lazer quando o contrato preveja uma data ou um período específico para a sua execução, nos termos da legislação aplicável.

Formulário de Livre Resolução